Saiba tudo sobre o alvará de funcionamento em Fortaleza!

Você sabe o que é o Alvará de Funcionamento? Não? Pois ele é importantíssimo para a regularização do seu negócio. Como o nome diz, ele é necessário para comprovar que o local está apto a exercer suas funções. E atenção, além do enorme risco de acidentes na ausência de um alvará, você também fica sujeito a multas que podem ultrapassar o valor de R$2.000,00. É por isso que hoje trouxemos um artigo que vai explicar tudo que você precisa saber sobre esse documento. Confira!

Alvará de Funcionamento


 

Quem não lembra do incêndio da boate Kiss em 2013 que deixou 242 pessoas mortas? Pois sim, um alvará de funcionamento poderia ter evitado aquela tragédia. Iremos te explicar o porquê.

 


O que é o Alvará de Funcionamento?

O Alvará de Funcionamento é a autorização final que permite a abertura do seu estabelecimento, ele deverá ser obtido após o registro do seu negócio na junta comercial ou no cartório de pessoas jurídicas do seu estado. Para obtê-lo você precisará comprovar na prefeitura da sua cidade que reúne todas as condições exigidas por lei para exercer a atividade da sua empresa!

Cabe a cada município fazer as suas próprias regras para a emissão desse documento e também pode acontecer de algumas cidades terem outros órgãos responsáveis pela emissão. É por isso que é muito importante que o empreendedor estude as regras da cidade na qual pretende abrir o seu negócio.

 


Como conseguir o alvará de funcionamento? 

É de suma importância que o empreendedor vá à prefeitura da sua cidade parar tirar todas as dúvidas sobre a emissão do documento. Na maioria das cidades há diferentes tipos de Alvarás, então você precisa saber que tipo de Alvará seu estabelecimento precisa para providenciar os documentos. Isso irá variar no tipo e quantidade de documentos e também nas taxas, podendo até ser gratuito.

No caso de Fortaleza-CE, há três tipos:

1. Alvará de Funcionamento Social

O Alvará de Funcionamento Social é necessário para as atividades classificadas como baixo, médio ou alto risco, como:

I - Organização de iniciativa privada, sem fins lucrativos, que presta serviços de caráter público; 

II - Entidade religiosa; 

III - Microempreendedor individual (MEI); 

IV - Microempresa (ME);

V - Empresa de Pequeno Porte (EPP).

2. Alvará  de Funcionamento Regular

O Alvará Regular é necessário para as atividades classificadas como baixo, médio ou alto risco, desde que não se enquadrem na expedição de Alvará de Funcionamento Social e Alvará de Funcionamento Precário.

 

3. Alvará de Funcionamento Precário

O Alvará de Funcionamento Precário será necessário para as atividades classificadas como baixo ou médio risco, exercidas por Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), instaladas em áreas ou edificações desprovidas de regularização fundiária e imobiliária, conforme o art. 631, §3º da Lei Complementar n° 270/2019.

Você pode conferir a Lei Complementar de n° 270 na íntegra aqui:

 

 Atenção!

O Alvará de Funcionamento tem validade de um ano, e pode ser renovado de forma eletrônica no portal da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA). No entanto, sempre que houver modificação na área do imóvel utilizado, na atividades econômicas ou na razão social do estabelecimento, deverá ser solicitado o serviço de alteração do Alvará de Funcionamento.

Os estabelecimentos que tiverem seus Alvarás emitidos antes da vigência da Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019 (Código da Cidade), precisarão refazer o processo de solicitação de um Novo Alvará, pois nesse caso você não estará renovando seu Alvará.

 


Mas o que é a Lei Complementar nº 270?

Trata-se de uma atualização no Código da Cidade de Fortaleza. Ela é bem extensa pois trata de todos os conjuntos de regulamentos relacionados ao ambiente natural, ao ambiente construído e às posturas municipais. 


 

Mas para você que busca ter seu novo alvará de funcionamento, a principal mudança para sua documentação é a necessidade do Certificado de Conformidade ou Certificado de Licença Prévia emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, que antes era apenas para algumas edificações, mas devido ao crescimento do número de incêndios, passou a ser obrigatório para todos os estabelecimentos. 

Se você ainda não possui esse documento, este artigo pode ser útil pra você:

 


Documentação obrigatória

Para quem tiver o estabelecimento em fortaleza os documentos necessários para solicitar o alvará de funcionamento são:

a) Número da Consulta de Adequabilidade Locacional para Funcionamento

Disponivel em: Portal SEUMA

b) Número do CPF dos Responsáveis: Responsável Legal e Responsável por Procuração (se for o caso);

c) Número de inscrição do CNPJ do estabelecimento, quando Pessoa Jurídica;

d) Número do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) ou de Saúde (PGRSS), quando não isento.

e) Contrato Social atualizado ou Certidão de Microempreendedor Individual (MEI);

f) Contrato de Locação com cláusula especificando a finalidade do uso do imóvel;

g) Procuração, quando o requerente for o responsável por procuração;

h) Declaração do Condomínio (informando que a atividade é compatível com as regras internas), quando atividade exercida em residência multifamiliar (apartamento);

i) Certificado de Conformidade ou Certificado de Licença Prévia emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará.

Claro, essa documentação e exigências variam de cidade para cidade, por isso é de suma importância consultar os órgãos responsáveis de seu Estado ou município e observar quais as exigências para o seu tipo de negócio

Para facilitar sua vida, a ConsultecJr pode te ajudar com a documentação necessária ao seu alvará. Lidando com projetos de engenharia há mais de 20 anos, temos vasta experiência em projetos de prevenção e combate a incêndio e na elaboração de plantas da edificação, essenciais ao processo de regularização do seu negócio. 

Para mais informações você pode ler outros artigos da nossa página ou entrar em contato conosco:


 

Eduardo Chaparro, graduando em Engenharia Civil na Universidade Federal do Ceará, Diretor Presidente e Projetista da Consultec Jr.

 


Letycia Damasceno, graduanda em Arquitetura e Urbanismo na Universidade Federal do Ceará, Pós Júnior da Consultec Jr.


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Referências: