Inspeção Predial: Qual o valor da multa?

Se você é o responsável de um edifício, com certeza já deve ter se perguntado se o lugar estava seguro e dentro das normas, para não ter que pagar uma multa. O fato é que existem leis criadas com o objetivo de manter as edificações em segurança para que não comprometam a vida de seus moradores. O descumprimento delas pode trazer multas de milhares de reais. Diante disso, fazer uma Inspeção Predial para assegurar a “saúde” do seu prédio e saber quais medidas tomar é essencial.

Inspeção Predial: Qual o valor da multa?

Vá direto para onde você precisa:

 


Valores das multas

De acordo com o decreto Nº 13616, de 23/06/2015, os valores das multas aplicam-se da seguinte forma:

  • Multa de R$ 1.000,00 por não afixar o Certificado de Inspeção Predial (CIP) em local visível aos usuários e agentes públicos, com a exceção de que os proprietários e/ou responsáveis pelas edificações já estejam providenciando a recuperação, manutenção, reforma ou restauro no prazo constado no Laudo Técnico;
  • Multa de R$ 2.000,00 por apresentar Certificado de Inspeção Predial (CIP) fora do prazo de validade;
  • Multa de R$ 3.000,00 por não executar totalmente as medidas saneadoras indicadas no respectivo Laudo de Vistoria Técnica (LVT), nos prazos ali definidos;
  • Multa de R$ 4.000,00 por não possuir Certificado de Inspeção Predial (CIP), com a exceção de que os proprietários e/ou responsáveis pelas edificações já estejam providenciando a recuperação, manutenção, reforma ou restauro no prazo constado no Laudo Técnico, e obstruir ou impedir a ação fiscalizadora dos agentes públicos; 
  • Multa de R$ 5.000,00, quando, além de não executar totalmente as medidas saneadoras indicadas no respectivo Laudo de Vistoria Técnica (LVT), nos prazos definidos por este, a edificação for classificada como “sem condição de uso”.

Vale mencionar, ainda, que, se houver reincidência, não sendo tomada nenhuma medida para pôr fim às infrações, uma nova multa, com o valor dobrado, será efetuada. Diante disso, para preservar a vida dos moradores e para ficar isento de multas, faz-se necessária a Inspeção Predial.


Etapas para conseguir o Certificado

O serviço, que deve ser realizado ou concedido por um profissional ou empresa legalmente habilitada, tem como objetivo a vistoria e análise técnica para prevenção e/ou correção de desconformidades na edificação, a fim de estar legalizada por qualquer órgão de fiscalização. 

Ao ser realizada a vistoria e análise técnica, é emitido o Laudo de Vistoria Técnica (LVT), no qual é classificado o grau de risco relativo à segurança da estrutura, das alvenarias, das instalações, da cobertura e de outros elementos com prazos para as devidas manutenções, e, após realiza-las, o Certificado de Inspeção Predial (CIP), que formaliza tais feitos também é emitido. Desse modo, é certificado que o local inspecionado está livre de desconformidades e, como consequência, de multas e de acidentes por comprometimento da edificação. 

A Consultec Jr., em parceria com engenheiros civis habilitados, já vistoriou e analisou edificações de diferentes tipos e idades, mas qual o tipo e a idade do imóvel e em que periodicidade é obrigatório realizar tais feitos? 

Resumimos todas essas informações em um E-book feito especialmente pra você ficar por dentro de tudo! Clique aqui para baixar nosso E-book GRATUITO e saber muito mais!

 


Como fazer a Inspeção Predial do seu prédio

Desde a fatalidade acontecida em outubro de 2019, com o Edifício Andrea (imagem abaixo), resultando em nove mortes e sete resgates com vida, ocorrências por risco de desabamento cresceram mais de onze vezes em Fortaleza, de acordo com o Diário do Nordeste, e dezenove edificações foram interditadas por comprometimento nas estruturas.

 

Para se livrar, portanto, de uma catástrofe por descumprimento das normas de segurança, é necessário que sejam realizadas vistorias e análises do imóvel, ou seja, uma Inspeção Predial por um profissional ou empresa legalmente habilitada. Para isso, a Consultec se deixa à disposição para te ajudar a regularizar seu imóvel. Está precisando de uma Inspeção Predial ou avaliar o estado do imóvel, então entra em contato com a gente: Basta clicar aqui.

Além disso, o Projeto de Prevenção e Combate ao Incêndio (PPCI) é necessário, em alguns casos, para que o edifício esteja regularizado. Só assim será evitada a aplicação de multas por irregularidades, que a edificação seja interditada, e, principalmente, a vida de moradores inocentes não serão colocadas em risco!

Para saber mais sobre o PPCI, temos um artigo que vai te explicar tudo melhor: 

Caso você tenha mais dúvidas sobre como regularizar seu imóvel, os links abaixo podem ser úteis:


 

Isabel Bezerra, graduanda em Engenharia Civil na Universidade Federal do Ceará e Assessora de Suporte.

 

 


Referências: